INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website e simuladores (doravante designados por “Websites”) da CONSOLIDA, assim como as condições dos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros nestes divulgados e disponibilizados.

Os Termos e Condições consagram os direitos e obrigações do utilizador e da CONSOLIDA no que diz respeito à utilização dos Websites e aos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros disponibilizados e através do mesmo.

A navegação nos Websites, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados nos Websites, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES

O Utilizador compromete-se a utilizar os Websites da CONSOLIDA em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, moral, bons costumes ou direitos de terceiros.
Ao recorrer aos serviços prestados através dos Websites, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:

• A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através dos Websites conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular dos Websites;
• A não utilizar identidades falsas;
• A facultar os seus dados pessoais e, eventualmente, os de terceiros, de forma exata e atualizada de modo que a CONSOLIDA possa prestar os serviços solicitados;
• A guardar e não divulgar, a sua palavra-passe de entrada na área de cliente por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.

A CONSOLIDA rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.

SERVIÇOS

Descrição dos serviços de intermediação de crédito da CONSOLIDA:

• Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
• Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
• Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes

COMISSÕES E INCENTIVOS

A informação sobre os montantes recebidos pela CONSOLIDA pela prestação dos serviços de intermediação de crédito à habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

A CONSOLIDA respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida nos Websites será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do Utilizador.

Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência nos Websites, conforme POLITICA PRIVACIDADE.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados nos Websites encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da CONSOLIDA. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos Websites ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nos Websites encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade da CONSOLIDA. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da CONSOLIDA.

COMUNICAÇÕES

Ao utilizar os Websites o Utilizador aceita expressamente que a comunicação com a CONSOLIDA revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita.

As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos e Condições no momento da celebração do contrato.

Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no Website, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A CONSOLIDA não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.

A CONSOLIDA realiza todos os esforços para assegurar que a informação dos seus Websites se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.
Os simuladores da CONSOLIDA recorre a informação fornecida pelo utilizador nos simuladores, pelo que, qualquer responsabilização por eventuais imprecisões, erros, omissões, informação incompleta ou desatualizada, ou dados inexatos existentes no resultado apresentado pelo simulador, não poderá ser imputada à CONSOLIDA.

No caso de se verificar eventuais discrepâncias, prevalecem as informações disponibilizadas pelas instituições, agentes financeiros ou seguradoras.

A CONSOLIDA não possui qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder aos Websites e por qualquer uso do mesmo que está além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização dos Websites.

A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e pela política de privacidade desse mesmo website, isentando a CONSOLIDA de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.

REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

RECLAMAÇÕES

A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:

• À CONSOLIDA- INTERMEDIÁRIUOS DE CRÉDIITO, LDA – Envio de email para jose.silva.do.o@consolida-intermediariosdecredito.pt ou presencialmente na Est. Serra Mira 73 A, 2700-7@consolidamaster
• À CONSOLIDA- INTERMEDIÁRIUOS DE CRÉDIITO, LDA, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt;
• Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em clientebancario.bportugal.pt;

Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o Utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
A apresentação de reclamações não tem custos para o Utilizador.

O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.

O Utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado através dos Websites.

A CONSOLIDA não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.

Recomenda-se ao Utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.

A CONSOLIDA aderiu aos seguintes meio de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.

Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website https://.consumidor.pt.